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22 de Agosto de 2019

Questões relevantes sobre a Execução no Processo Civil

Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Karine Coelho, Advogado
Publicado por Karine Coelho
há 2 anos

Quais as diferenças entre sentenças declaratórias e sentenças condenatórias?

A sentença meramente declaratória visa a declaração da existência ou inexistência da relação jurídica; declarando, excepcionalmente, a existência de meros fatos, ambas sem qualquer consequência prática suportada pelo réu. O provimento jurisdicional da declaração de existência ou não de uma relação jurídica determina a eclosão de um conflito entre as partes. Uma vez declarado o estado jurídico da relação existente ou não entre as partes, esgota-se a atividade jurisdicional ante a plena satisfação do autor.

O pedido meramente declaratório está previsto no artigo do Código de Processo Civil. E o inciso II, estabelece a única possibilidade de sentença declaratória de meros fatos, quando no caso de falsidade documental.

A sentença meramente declaratória será positiva ou negativa, consoante declare a existência ou a inexistência da relação jurídica. As sentenças meramente declaratórias de natureza negativa são também todas as que rejeitam o pedido do autor (com exceção da ação declaratória negativa, caso em que a rejeição tem conteúdo declaratório positivo). A sentença declaratória positiva proferida para acolher a demanda do autor concede a este a tutela jurisdicional postulada; a que rejeita tal demanda concede tutela ao réu.

A sentença condenatória visa a condenação do réu. Quando acolhida a pretensão do autor, a decisão confirma a existência do direito e sua violação, gerando uma sanção à ser aplicada, em razão da inobservância da norma reguladora do conflito de interesses. Assim, preferida a sentença condenatória, possibilita ao autor o acesso à via processual da execução forçada. A sentença condenatória é a única que participa do estabelecimento, a favor do autor, de um novo direito de ação, que é o direito à tutela jurisdicional executiva.

Tal decisão pretende, no âmbito civil, obter a imposição ao réu de uma prestação de dar, fazer ou não fazer. Na esfera penal, em regra, a pretensão do Estado configura pretensão punitiva ou condenatória.

Não se esgota a jurisdição com a simples declaração do direito, sendo necessário o cumprimento espontâneo da obrigação fixada na sentença pelo perdedor ou, saco haja recusa, o prosseguimento do processo, com adoção de medidas coercitivas visando o cumprimento da decisão e a satisfação do credor. Se antes era necessário a instauração de uma ação autônoma de execução, como formação de uma nova e independente relação jurídica processual, após a as entrada em vigor todo e qualquer ato visando a satisfação do credor é praticado no próprio processo de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença.

É possível se falar em execução de sentença declaratória?

De acordo com o artigo 475-N, I, do CPC, é título executivo judicial “a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”. Diante da letra da norma, não só as sentenças condenatórias, mas também as sentenças declaratórias podem constituir título executivo. Pode configurar título executivo qualquer fenômeno que se ligue à pretensão executiva e, no que respeita à escolha, pelo legislador, de títulos executivos judiciais, importa que o fato assegure suficiente certeza acerca da existência do direito. Para tanto, a sentença declaratória deve conter todos os elementos da relação jurídico-obrigacional, identificado, precisamente, credor e devedor, natureza do objeto da obrigação e etc.

Não deverá ser considerado título executivo a sentença que reconheça, em tese, a existência da obrigação. Um exemplo é a sentença que julgar improcedente ação declaratória de inexistência da dívida, afirmando, genericamente, que o contrato realizado entre as partes não é nulo, não sendo título executivo. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submeter a sentença declaratória a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior.

Nota-se que o inciso I do artigo 475-N do CPC, exige, para que se esteja diante do título executivo, que a sentença reconheça a existência de obrigação. Ainda tem-se o argumento de que toda sentença declaratória, na medida em que declara um direito.

Ainda temos no direito brasileiro uma corrente minoritária que diverge do entendimento acima descrito, estas alegam que a sentença declaratória serve apenas para declarar um direito, não sendo passível, portanto, de execução.

Na opinião do grupo, qual das decisões é a mais coerente com o sistema processual operado pela Lei 11.232/2005, que veio a promover importantes inovações ao processo de execução de título executivo judicial?

Esta lei, que alterou o Código de Processo Civil nos dispositivos relativos à execução de título judicial, alterou, em seu artigo , os artigos 475-N e 475-I, na classificação de título executivo judicial e quanto ao cumprimento da sentença .

Sendo assim, no artigo 475-N, inciso I, do Código de Processo Civil, determina que pode ser executado a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, em outras palavras, a sentença meramente declaratória.

Analisando as decisões apresentadas, a mais coerente com o sistema processual operado pela Lei 11.232/2005, seria a segunda decisão, em que houve a declaração de existência da obrigação de pagar em favor do demandado. Nesse sentido, essa decisão poderá ser executada para o cumprimento da obrigação reconhecida em sentença declaratória.

Não caberá execução da primeira decisão, visto que está possui cunho meramente declaratório de inexistência de débito, não podendo ser executada. Servirá apenas de declaração reconhecida judicialmente, caso tal débito venha a ser cobrado posteriormente.

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